STJ: NÃO EXISTE CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS COMETIDO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONSUMADO ANTES DA LEI 12.850/2013.
Recentemente, a Quinta Turma do Superior tribunal de Justiça, o julgamento do Habeas Corpus 378449 - Relator Ministro Ribeiro Dantas - entendeu que o crime de organização criminosa não é admitido com...
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CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABSOLUTA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA? REFLEXÕES INICIAIS
O artigo 1º, incisos I a V da lei 8.137/90 tipifica as condutas praticadas por particulares contra a ordem tributária, onde parte da doutrina classifica-as como “crimes de sonegação fiscal em sentido próprio”. Sem entrar em maior ...
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STJ:”TERCEIRA SEÇÃO FIXA EM R$ 20 MIL VALOR MÁXIMO PARA APLICAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE DESCAMINHO.” E COMO FICA A SÚMULA 599?
Em decisão recente e por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e passou a fixar em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de cr...
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A bizzarra reforma legislativa do crime de roubo.
No final do mês de abril de 2018, ganhou vigência e validade no território nacional a lei 13.654, a qual alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam...
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